TST - A-E-RR - 4060/2004-052-11-00


07/nov/2008

AGRAVO CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CF/88 - SÚMULA Nº 363 DO TST - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. A Turma decidiu de acordo com a nova redação da Súmula nº 363 do TST. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 4060/2004-052-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo contrato nulo, art, 37, ii e §.

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