TST - AIRR - 906/2005-002-22-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO DE REVISTA. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando verificada a irregularidade em sua formação. Aplicação do item X, da IN n.º 16/99 desta Corte e art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/2005-002-22-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência da guia de custas processuais do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›