TST - RR - 1004/2005-003-07-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 314 DO TST. 1. Na forma da Súmula n.º 314 desta Corte, se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula n.º 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30/10/1979 e 7.238, de 28.10.1984 . 2. A referida Súmula n.º 182, por sua vez, preconiza que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n.º 6.708, de 30/10/1979 . 3. Nesse contexto, os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados quando controvertida a questão relativa à indenização adicional. Assim, a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante não se consumou no período de 30 (trinta) dias anteriores à data prevista para a correção salarial, em razão da projeção do aviso prévio, conforme decidiu o Regional. 4. Ocorrida a rescisão (4/4/2005) no trintídio anterior à data base (maio), mas tendo o contrato de trabalho sido extinto em 4/5/2005, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional estabelecida pela Lei n.º 7.238/84. 5. Logo, estando a decisão recorrida de acordo com Súmula desta Corte TST, inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 5.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/2005-003-07-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, indenização adicional prevista no art, 9.º da lei n.º 7.238/84.

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