TST - RR - 144/2003-029-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em d e corrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho não contém dete r minação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, r e lativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empreg a do. Já os §§ 1º e 2º do refer i do dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Fed e ral à época do julgamento das ADIns de n os 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resu l tantes do contrato, ensejando o rec o nhecimento de justo motivo para a rescisão unilateral, seja pelo empreg a do, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na continu i dade da relação empregatícia a partir de ato exógeno ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o regramento legal r e gente da espécie como também contrário à lógica. Com efeito, se o reconhec i mento da prestação dos serviços autor i za supor a existência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes a s sim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. 3. Logo, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, é devida a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho, inclusive antes da aposentadoria. Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2003-029-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›