TST - RR - 821/2005-068-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. VIGÊNCIA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Entende o Tribunal Superior do Trabalho que não tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato de experiência, uma vez que a garantia objetiva a proteção da continuidade do vínculo empregatício, pressupondo, a s sim, a exi s tência de contrato por prazo indeterminado. Ressalva da Relatora.

Tribunal TST
Processo RR - 821/2005-068-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, estabilidade.

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