STJ - REsp 997295 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0245500-1


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
REFORMA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA
CIVIL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que
o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts.
2º, 128, 505, 515 do CPC 161 e 166 do Código Civil de 1916 (arts.
191 e 194 do atual Código Civil), 104, II, 106, II, 108, V, 109 e
110, §§ 1º e 2º, "b", da Lei 6.880/80, restando ausente seu
necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. As ações em que se busca a revisão do ato de reforma do militar
devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ocorrer
a prescrição do próprio fundo de direito pleiteado. Precedente do
STJ.
3. A prescrição não corre apenas em relação aos absolutamente
incapazes de praticarem os autos da vida civil, hipótese em que não
se enquadra aquele que, por cardiopatia grave, foi considerado
incapaz para o serviço militar. Inteligência do art. 168 c/c 5º do
Código Civil de 1916 (art. 198 c/c 3º do atual Código Civil).
4. Outrossim, para se aferir se o de cujus era, ou não,
absolutamente incapaz, seria necessário o reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
6. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 997295 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0245500-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›