STJ - REsp 962517 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0140204-2


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA LIMINAR. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão
que concede ou denega liminar em mandado de segurança. Precedentes
do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 962517 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0140204-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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