TST - RR - 1164/1998-061-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA PROCESSO INICI A DO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 - CO N VERSÃO DO RITO EM S U MARÍSSIMO Não há nulidade se, não obstante a conversão do rito em sumaríssimo, f o ram observadas as garantias do proc e dimento ordinário, e a admissibilid a de do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6° do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 260 da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. PRESCRIÇÃO Evidenciado que a Ré não argüiu a prescrição da pretensão relativa aos contratos de 1994 e 1995, não há f a lar em violação do art. 7º, XXIX, da Constitu i ção. NORMAS COLETIVAS 1. A possibilidade de elastecimento de jornada mediante acordo coletivo só poderia ser aferida pelo reexame das cláusulas normativas. Incide a Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/1998-061-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista processo inici a do antes da lei, co n versão do.

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