TST - RR - 1394/2003-092-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 27/6/2003. Sendo o FGTS parcela decorrente do contrato de trabalho, e estando prevista no artigo 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90 a obrigação do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, a competência para julgar as diferenças desta parcela, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da Justiça do Trabalho, fato esse que não se altera por ser a Caixa Econômica Federal gestora do Fundo. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1. Impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1394/2003-092-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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