TST - AG-RR - 753720/2001


07/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. Não há como conhecer do agravo regimental utilizado pelos reclamantes para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST. Sua interposição é restrita às decisões singulares, conforme disposição expressa no artigo 235 do Regimento Interno desta Corte. Inviável, de outro lado, cogitar-se na aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a caracterização de erro grosseiro.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 753720/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso de revista, decisão colegiada, inadequação.

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