STJ - REsp 953632 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0115673-7


28/out/2008

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. O ente sindical é parte legítima para promover a liquidação e
execução de sentença proferida em ação coletiva visando a defesa de
interesses individuais homogêneos. Precedentes do STJ e do STF.
2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, confirmou o
entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere
aos sindicatos ampla legitimidade extraordinária para defenderem em
juízo os direitos da categoria, inclusive em liquidação e execução
de sentença, tratando-se de substituição e não de representação
processual, sendo, por esse motivo, desnecessária qualquer
autorização dos substituídos. Precedente do STF.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 953632 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0115673-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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