TST - AG-AIRR - 481/2004-442-02-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A cópia da íntegra do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível à aferição dos fundamentos e teses adotados pelo Tribunal Regional e, assim, da satisfação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT, no tocante à demonstração de divergência jurisprudencial específica e violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 481/2004-442-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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