STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 942182 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 2007/0195774-8


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEI PAULISTA
4.819/58 E 200/74. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
na espécie.
2. A análise da existência, ou não, de direito adquirido à
complementação integral da aposentadoria dos servidores públicos
paulistas está sujeita à interpretação da Lei Estadual 4.819/58 e da
Lei Complementar Estadual 200/74, o que atrai o óbice da Súmula
280/STF. Precedente da Corte Especial do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no
percentual de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 942182 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 2007/0195774-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração.

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