STJ - EDcl no AgRg no REsp 868449 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0154019-8


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
ENTENDIMENTO SUPERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO
STJ E STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
no caso dos autos.
2. Hipótese em que a irresignação do embargante resume-se ao seu
mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua
pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a
interposição dos presentes embargos.
3. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não ser
cabível a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de
prequestionar matéria constitucional.
4. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
1.797/PE, segundo o qual o reajuste decorrente da conversão de
vencimentos em URV estaria limitado ao período entre abril de 1994 e
dezembro de 1996, foi superado no julgamento da ADI-MC 2.323/DF.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 868449 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0154019-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo e constitucional, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, omissão, obscuridade ou contradição.

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