TST - AIRR - 1655/2002-018-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. SEXTA-PARTE . ABRANGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 31, 37, XIV, 41, 61 E 169, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 82. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se processa o recurso de revista quando as matérias suscitadas no apelo não foram discutidas no acórdão impugnado, nem prequestionadas por meio de embargos de declaração. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1655/2002-018-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, servidor público municipal celetista, sexta-parte.

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