TST - AIRR - 609/2002-091-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 102, I, desta Corte Uniformizadora, a configuração ou não do exercício da função de confiança bancária, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo, portanto, insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, concluiu que a reclamante não se enquadrava na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Nesse contexto, dada a natureza fática da controvérsia, para se concluir de forma distinta, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor das Súmula nº 102, I, e nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2002-091-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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