TST - AIRR - 543/2006-079-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE S E GURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMPREGADO RURAL. INDENIZAÇÃO AO SAFRISTA E FGTS. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2006-079-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, mandado de s e gurança, ausência de direito líquido e certo.

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