STJ - EDcl no AgRg no Ag 898919 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0127862-1


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O dies a quo para a oposição dos embargos declaratórios dá-se com
a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial, sendo
intempestivos aqueles manifestados antes desse ato, pois "A
extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto
além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo
inicial da existência jurídica do decisório alvejado" (EDcl no REsp
210.522/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/2/02).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 898919 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0127862-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, intempestividade.

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