STJ - EDcl no AgRg no Ag 976086 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284226-8


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
ILEGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
na hipótese dos autos.
2. É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas
as peças necessárias à formação do instrumento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 976086 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0284226-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, omissão, obscuridade ou contradição.

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