TST - RR - 546/2004-030-03-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada possível divergência jurisprudencial, nos moldes previstos na alínea a do art. 896 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 546/2004-030-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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