TST - ROAR - 12325/2002-900-09-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . DECADÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA PELA V. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. No presente caso, n os autos da reclamação trabalhista onde se produziu a coisa julgada, apesar de todos os esforços, não foi a empresa encontrada, justificando-se, pois, a citação por edital na forma realizada em total consonância com o disposto no § 1º do artigo 841 da CLT e de modo idêntico a intimação da sentença. Neste passo, entendendo-se correto o procedimento adotado pelo Juízo primário e, portanto, restando devidamente intimada a empresa da reclamação trabalhista ajuizada pelo réu, deve ser mantida a decadência da ação, declarada pela v. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12325/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência da ação declarada pela v, decisão recorrida.

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