TST - AIRR - 872/2005-007-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Estando, assim, o acórdão regional em harmonia com a Súmula 382 e com a Orientação Jurisprudencial 243 SBDI-1, ambas desta Corte, impõe-se o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2005-007-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, mudança de regime celetista para estatutário.

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