TST - AIRR - 1297/2006-002-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. NÃO-RECEPÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2006-002-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubriade, base de cálculo.

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