STJ - HC 97838 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310315-5


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Ausente manifestação do Tribunal a quo acerca dos fundamentos do
decreto preventivo, fica o Superior Tribunal de Justiça impedido de
fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo
pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve
ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando
circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução
criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos
processuais.
3. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da
instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com
elevado número de denunciados e a necessidade de expedição de cartas
precatórias para outras comarcas.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito
subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão
preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do
CPP.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 97838 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310315-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico.

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