STJ - HC 83061 / GO HABEAS CORPUS 2007/0111986-9


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO
DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. As questões expendidas em favor do paciente não podem ser
analisadas por este Superior Tribunal, uma vez que seus argumentos
não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena
de indevida supressão de instância.
2. Embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento
dos recursos, na hipótese de encontrar-se o réu sob prisão cautelar,
a jurisprudência, em atenção ao princípio da razoabilidade, tem
firmado o entendimento de que consubstancia constrangimento ilegal a
demora no julgamento do processo, quando injustificado o excesso.
3. No caso em análise, encontra-se, por ora, justificado o excesso,
uma vez que o processo teve seu trâmite regular e encontra-se em
fase de estudo para elaboração de relatório e voto.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 83061 / GO HABEAS CORPUS 2007/0111986-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, associação para o tráfico internacional de entorpecentes.

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