STJ - HC 104276 / SP HABEAS CORPUS 2008/0080478-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-OCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMEDIATO RETORNO AO REGIME MAIS GRAVE.
DESNECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não
constitui constrangimento ilegal a exigência de realização do exame
criminológico para aferição do requisito subjetivo para a concessão
dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional,
desde que a decisão esteja adequadamente motivada, consideradas as
eventuais peculiaridades do caso.
2. Não há constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem
que determinou a realização de exame criminológico no paciente, pois
pautada em fundamentação idônea.
3. Concedido o livramento condicional por força da decisão do Juízo
da Execução, e inexistindo nos autos notícia de que o paciente tenha
descumprido as condições impostas ou cometido falta outra a
justificar a sua regressão (o que traduz um indício de sucesso na
readaptação social), deve ele permanecer solto até a realização do
exigido exame criminológico e posterior avaliação pelo Juízo das
Execuções Criminais.
4. "O cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não
interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento
condicional" (AgRg no Ag 763.184/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta
Turma, DJ 13/11/06).
5. Ordem parcialmente concedida apenas para que o paciente aguarde a
realização de exame criminológico em liberdade, mediante o
cumprimento das condições já impostas pelo Juízo da Execução. Habeas
corpus concedido de ofício para determinar que o pedido de
livramento condicional seja reapreciado, sem sopesar o cometimento
da falta grave na avaliação do critério objetivo.

Tribunal STJ
Processo HC 104276 / SP HABEAS CORPUS 2008/0080478-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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