TST - RR - 122/2004-056-15-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicado o exame da preliminar na forma do § 2.º do artigo 249 do CPC. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF SEM O NÚMERO DO PROCESSO. Não fundamenta a deserção do Recurso Ordinário o preenchimento da guia DARF sem o número do processo, notadamente, no caso de haver outros elementos que possibilitem a identificação e a relação da guia com o processo em questão.

Tribunal TST
Processo RR - 122/2004-056-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prejudicado o exame da.

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