STJ - HC 107623 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119132-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR
A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Demonstrado pelas instâncias a quo que o paciente portava um
revólver de marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida, não
há constrangimento ilegal a ser sanado.
2. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento
para que possuidores e proprietários de arma de fogo regularizem a
situação, no prazo de 180 dias, por meio do registro ou entrega da
arma à Polícia Federal, restringe-se às hipóteses de posse de arma,
previstas nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, que não se confunde
com o porte. Precedentes do STJ.
3. As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da
pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da
reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.
4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, possível
a fixação de regime semi-aberto ao condenado reincidente cuja pena
seja inferior a 4 anos de reclusão (Súmula 269/STJ), em face da
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso,
ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal.
5. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto como
início do cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 107623 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119132-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte de arma de fogo com numeração suprimida, prazo para regularização.

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