TST - RR - 9944/2000-009-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FI S CAIS. CÁLCULO. SÚMULA 368, ITEM II, DO C. TST. É do empregador a re s ponsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação j u dicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o v a lor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 e 228 da SBDI-I Inseridas, respectiv a mente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) .

Tribunal TST
Processo RR - 9944/2000-009-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fi s cais, cálculo.

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