TST - RR - 1510/1998-071-15-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. As normas de regência do procedimento sumaríssimo só se aplicam às ações ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, data em que se iniciou a vigência da Lei 9.957/2000, e somente se atendidos os requisitos nela previstos, razão por que ela não pode ser aplicada aos processos que já estavam em curso, sob pena de haver limitação de direitos já assegurados à parte no momento do ajuizamento de sua reclamação sob as regras do procedimento comum. Caracterizada, portanto, a violação ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 1510/1998-071-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade, procedimento sumaríssimo, lei 9.957/2000.

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