STJ - HC 104631 / SP HABEAS CORPUS 2008/0084451-0


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL
MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO
FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão
de julgamento de recurso criminal é causa de nulidade. Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que, mesmo tendo o defensor público sido intimado
pessoalmente do acórdão proferido no julgamento da apelação,
quedou-se inerte a defesa em oferecer, tempestivamente, a
indispensável impugnação, apresentando-a, porém, após o trânsito em
julgado do decisum, motivo pelo qual tem-se por sanada a alegada
nulidade, em virtude da preclusão.
3. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada".
4. Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime
prisional mais gravoso para o início do cumprimento da condenação
atenta contra o art. 33, § 3º, do referido diploma legal.
5. Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime semi-aberto,
para o início do cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 104631 / SP HABEAS CORPUS 2008/0084451-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo.

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