TST - ED-AIRR - 1763/2004-242-02-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Demonstrada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando-a, com efeito modificativo no julgado, conhecer do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, ou seja, sem qualquer ressalva.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1763/2004-242-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, existência.

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