TST - RR - 1578/2004-029-15-00


07/nov/2008

TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5 o , XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6 o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em todo caso salvaguardará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, não há que confundir aplicabilidade imediata com retroatividade da norma. Nessas condições, a Emenda Constitucional nº 28/2000 - ao reduzir prazo prescricional - não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 1578/2004-029-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos trabalhador rural, prescrição qüinqüenal, contrato de trabalho extinto após a promulgação da emenda constitucional.

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