STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 709766 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0159907-0


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL RETIDO. TUTELA ANTECIPADA.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A análise do preenchimento dos pressupostos da tutela
antecipatória nos termos do artigo 273 do CPC encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
2. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice
à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 709766 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0159907-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, agravo de instrumento.

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