TST - RR - 492/2001-020-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 492/2001-020-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, a transação extrajudicial que.

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