STJ - HC 89556 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203680-7


28/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE
REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de
legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação
de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109 do
Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso previsto.
Precedente do STJ.
2. Em se tratando de falta disciplinar grave, proveniente da fuga de
preso, o termo a quo do lapso temporal é a data em que o apenado
tenha sido recapturado, por se tratar de infração permanente.
3. Tendo sido o apenado recapturado em 8/4/05 e a decisão proferida
pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais em 10/11/06, não há falar
em ocorrência da prescrição da falta disciplinar grave.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89556 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203680-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, falta disciplinar grave.

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