TST - ED-RR - 1400/2002-011-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. A inexistência de omissão, obscuridade e contradição impossibilita o agasalho de pedido declaratório fulcrado nos artigos 897- A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1400/2002-011-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, horas extras.

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