TST - RR - 613/2003-007-08-00


07/nov/2008

ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO NATUREZA INDENIZATÓRIA CONCESSÃO RESTRITA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE APLICABILIDADE DA NORMA AOS APOSENTADOS IMPOSSIBILIDADE . A teor do precedente nº 346 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, consubstancia afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal a decisão que proclama a natureza salarial de parcela coletivamente instituída com caráter indenizatório e a estende aos inativos, quando a mesma norma que constitui a fonte formal do direito estabelece expressamente seu pagamento restrito aos empregados em atividade. O conhecimento do recurso de revista interposto a decisão com teor coincidente com tal entendimento encontra óbice na previsão expressa do § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2003-007-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos abono previsto em acordo coletivo natureza indenizatória concessão restrita aos, a teor do precedente.

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