STJ - HC 92899 / MS HABEAS CORPUS 2007/0247942-6


28/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A
MATÉRIA. ORDEM DENEGADA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 11.464/07.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS.
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de
ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da
demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a
dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de
flagrante injustiça.
2. No caso, a pena-base encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos, tais como, a conduta social desvirtuada e as
circunstâncias do delito, já que foi apreendida grande quantidade de
droga. Destarte, sua fixação um pouco acima do mínimo legal
mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.
3. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício,
ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que
alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
4. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que
culminou na condenação do paciente é anterior à Lei 11.464/07.
Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade in pejus,
a aplicação de lei penal posterior só deve ocorrer quando for em
benefício do réu.
5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a
incidência do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei
11.464/07, e determinar que o exame dos requisitos para a obtenção
do benefício da progressão de regime seja realizado nos termos
definidos no art. 112 da LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 92899 / MS HABEAS CORPUS 2007/0247942-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo.

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