STJ - EDcl no AgRg no REsp 885464 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0199412-0


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VERBA
HONORÁRIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, procedentes
de sentença em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de
classe, o credor deve individualizar e liqüidar o crédito,
demonstrando sua titularidade, razão pela qual são devidos os
honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.
Aplicação da Súmula 345/STJ.
2. Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, ainda que
para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 885464 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0199412-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›