TST - AIRR - 1186/2005-094-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado em violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, quando devidamente demonstrada, em virtude dos reiterados atrasos e faltas ao serviço, a desídia do reclamante no desempenho de suas funções, o que demonstra a validade da rescisão contratual por justa causa (artigo 482, alínea e , da CLT). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2005-094-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, violação do artigo 7º, i, da constituição federal.

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