TST - AIRR - 4/2006-051-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIADADE PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE. Não se conhece do agravo quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas ou sem declaração de autenticidade. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento. Aplicação do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16, inciso IX, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2006-051-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, falta de autenticação das peças.

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