TST - A-AIRR - 764/2005-049-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA NA SUA INSTRUMENTAÇÃO - PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1 DO TST. I - A Lei nº 9.756/98 estabelece a obrigação da parte de instruir o agravo de instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista. II - Segundo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, o carimbo do protocolo da petição recursal é elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 764/2005-049-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo decisão monocrática que denega seguimento a agravo de instrumento, protocolo de interposição do recurso de revista ilegível orientação jurisprudencial, a lei nº 9.756/98.

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