TST - AIRR - 699/2004-027-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DESTA CORTE. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 699/2004-027-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multas dos arts.

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