TST - RR - 459/2002-093-09-00


07/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 361/SBDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não havendo de se falar, por conseqüência, em prescrição extintiva a ser declarada com relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando não houver assistência sindical, não se há de falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2002-093-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›