TST - AIRR - 900/2003-054-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer, com base no art. 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas previdenciárias derivadas da relação trabalhista. A análise de questões vinculadas à complementação de proventos de aposentadoria, por meio de instituição associativa de previdência privada e fechada, integra a competência da Justiça do Trabalho. FONTE DE CUSTEIO - O artigo 195, § 5º, da CF trata de fonte de custeio para a Previdência Oficial, hipótese diversa da em debate nos autos. Por sua vez, os arts. 1º da LC nº 109/2001, 34 e 36 da Lei nº 6.435/77 não tratam da necessidade de fonte de custeio na hipótese de condenação judicial que majore o valor da complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2003-054-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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