TST - AIRR - 937/2005-222-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO MISTA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. MULTA DO ART. 467. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal/constitucional nas razões do Recurso de Revista. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 368 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2005-222-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, remuneração mista, correto o despacho agravado.

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