STJ - HC 106810 / MS HABEAS CORPUS 2008/0109344-8


28/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. ART. 68 DO
CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM.
NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Observado, para a fixação da pena, o sistema trifásico,
considerando-se, em primeiro lugar, as circunstâncias judiciais do
caput do art. 59, seguidas da aplicação da agravante genérica da
reincidência e, depois, da causa de especial prevista no art. 70 do
Código Penal, não há falar em ilegalidade.
2. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
observado, pelo juiz sentenciante, o preceito do art. 59 do Código
Penal, uma vez que os pacientes apresentam personalidades delituosas
e condutas sociais insatisfatórias, já que se mostram renitentes na
prática delitiva, devendo-se levar em conta, ainda, o fato de as
vítimas permanecerem abaladas após o fato delituoso (conseqüências
do crime).
3. Afasta-se a alegação de bis in idem quando resta evidente que a
apreciação da vida pregressa, para a fixação da pena-base, e a
aplicação da agravante relativa à reincidência não dizem respeito ao
mesmo fato.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106810 / MS HABEAS CORPUS 2008/0109344-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, extorsão mediante seqüestro.

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