TST - RR - 3379/2002-026-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DOS TRIÊNIOS. ATO DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA . A hipótese não se refere à alteração unilateral das condições do contrato de trabalho, por ato ilícito do empregador. Como consignado pelo eg. TRT, soberano na análise do conteúdo probatório, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, trata-se de supressão do direito de perceber vantagens pecuniárias pelo tempo de serviço, por ato regular do Conselho de Política Financeira de Santa Catarina. Ademais, as vantagens habitualmente percebidas antes da propalada Resolução foram mantidas no patrimônio jurídico dos autores, tendo-lhes sido suprimida apenas a possibilidade de implementarem parcelas futuras, ou seja, quanto às novas incorporações. Partindo-se de tais premissas, não se evidencia possibilidade de se amparar a tese recursal obreira sobre dispositivos consolidados assecuratórios do direito adquirido e da condição mais benéfica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3379/2002-026-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, supressão dos triênios, ato do conselho de política financeira.

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