TST - AIRR e RR - 827/1999-255-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 366 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4.º, DA CLT. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, quanto aos minutos residuais, observa-se que a decisão regional está de acordo com a Súmula n.º 366 do TST, restando aplicável o óbice do art. 896 § 4.º, da CLT. Quanto aos demais temas, também se verifica a convergência da decisão regional com o entendimento predominante no âmbito desta Corte, aplicando-se o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT, quanto ao deferimento de horas in itinere relativamente ao trajeto interno percorrido nas dependências da Reclamada, e quanto à prescrição e ao ônus da prova relativos ao pedido de diferenças do FGTS, tendo em vista a aplicação da Súmula n.º 362 do TST, e da OJ n.º 301 da SBDI-1. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 827/1999-255-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, minutos residuais, decisão de acordo com a súmula n.º 366 do tst.

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